segunda-feira, 31 de outubro de 2016

A PEC que mutila o Estado Democrático de Direito

Talvez algumas pessoas ainda não perceberam a gravidade do momento, mas o próprio Estado Democrático de Direito está em risco. A partir da fala do presidente Michel Temer, de que não se admite uma posição contrária à PEC 55/2016 (então PEC 241, que tramitava na Câmara), significa que o Estado se submete ao Mercado, retroagindo a um Estado Liberal de Direito. Isto significa que perdemos a capacidade de realizar escolhas enquanto povo, democraticamente. Abandonamos um Estado que regulamenta o Mercado, e aderimos a um modelo estatal que lhe é subserviente. E se não temos esta possibilidade de escolha, significa que fracassamos enquanto democracia. Não há mais sentido, desta forma, em escolhermos nossos representantes. Basta que tenhamos um soberano que sirva ao Mercado o que lhe interessa e direitos sociais historicamente conquistados podem se perder, por interesse do Mercado, na utilização do instrumento da flexibilização de institutos jurídicos, como direitos trabalhistas, previdenciários, educação e saúde.

sábado, 29 de outubro de 2016

As infelizes críticas à jovem Ana Júlia

Que decepção ao ver compartilhamentos de críticas à jovem Ana Júlia, pelo simples fato de seu pai ser petista. Então o posicionamento político de seu pai (ou mãe) faz com que seu discurso na ALEP  (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná), no dia 26 de outubro de 2016, não seja válido e legítimo? Isto a faz ter sido doutrinada? Não existe doutrinação. O que existe é a incapacidade de reconhecer no outro a possibilidade de fazer escolhas. E dizer que no mundo de hoje não existem escolhas a serem feitas, é desprezar a própria internet. É não reconhecer em nossos jovens a tomada de um posicionamento político e ideológico que não seja igual ao nosso, e isso se chama opressão (ou sua tentativa de). 

Sua leitura de mundo não é igual a nossa, que geralmente nos colocamos num pedestal acadêmico ou empírico. Mas sua leitura de mundo, ainda em construção, como a de todos nós, deve ser ouvida e considerada, ainda que rejeitada. Não, não há doutrinação. Doutrinação se encontra no repassar uma crítica sem sua reflexão "humanizada". Aos 16 anos, Ana Júlia, a estudante, nos ensinou muito, na qualidade de mestre, pois o verdadeiro mestre é quem sempre está a procura de conhecimento. 

Rotulá-la de "filha de petista" (como se isso fosse ruim ou bom) é desconsiderar uma pessoa que busca trilhar seu próprio caminho, é desconsiderar alguém que quer encontrar um sentido e um significado próprio para sua vida, para sua existência, é desconsiderar todo o conteúdo de seu discurso. Enaltecida em vários órgãos de imprensa do mundo pelo seu conteúdo, é no Brasil que encontra resistência. Se criticamos a falta de líderes em nosso país, é porque quando alguém ousa surgir, em vez de incentivarmos, logo tentamos sufocá-lo(a). 

E é por isso que digo: bem vinda à realidade, eis que quando não conseguirem responder aos seus argumentos, te atacarão. E te lanço um convite/desafio: não desanime, persista. Seja aquilo que nós, professores universitários, deveríamos fazer: não apenas formadores de mão de obra ao mercado, mas capacitadores de agentes de transformação social, buscando transformar a nossa realidade social, numa sociedade mais justa, livre, igualitária, solidária, promovendo o bem estar e dignidade de todos.

quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Incidência de ITCMD em doação detectada em divórcio

TJ|SP: Tributário – ITCMD – Doação que teria sido detectada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente de valor acima da meação na partilha formalizada no divórcio.
Trata-se de ação anulatória de débito movida por Luis Cláudio Pandini contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o cancelamento do AIIM nº 4.025.081-7, lavrado para exigência do ITCMD devido em razão da partilha de bens efetuada na escritura pública de divórcio, na qual restou caracterizado o excesso de meação em seu favor no montante de R$ 202.162,39, dando ensejo ao débito de R$ 21.560,53. Fundamenta o direito na incomunicabilidade dos bens adquiridos após a separação de fato e antes do divórcio direto.
Confira processo na íntegra: http://goo.gl/Lp6729

Fonte: Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)

quarta-feira, 4 de maio de 2016

Projeto de pesquisa - curso de Direito - Unioeste - campus de M. C. Rondon

    

ANEXO I – RESOLUÇÃO Nº 166/2008-CEPE

 

FORMULÁRIO II

FORMULÁRIO ÚNICO DE PROJETOS DE PESQUISA

Nº DE IDENTIFICAÇÃO: (gerado pelo sistema) _____________________________________

1.      IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE PESQUISA

1.1  ( x ) PROJETO DE PESQUISA PROPOSTO POR GRUPO(S) DE PESQUISA 

       NOME DO(S) GRUPO(S): FUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

       VIGÊNCIA 02/06/2016 a 20/12/2016.

 

 

1.2  (   ) PROJETO DE PESQUISA INDIVIDUAL

       VIGÊNCIA ___ /____/____ a ____/____/____.

 

1.3  (   ) ENCAMINHAR PARA NIT (conforme artigos 6º, 17, § 3º  e 27 deste Regulamento).

 

2.   TÍTULO DO PROJETO:
 
A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DE SÉRGIO ALVES GOMES
 

 

3. PARTICIPANTES:

 

Nome do  Líder/Coordenador
Centro
Efetivo/Temporário*
Assinatura
Celito De Bona
CCSA
Efetivo
 
E-mail do Líder/coordenador:

  (*) Líder de Grupo deve ser Professor Efetivo

 

Pesquisadores
Centro/Instituição
Efetivo/Colaborador
Assinatura
Elizângela Tremea Fell
CCSA/Unioeste
Efetivo
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

4.                                                                        RESUMO (até 20 linhas):
 
O renomado jurista paranaense Sérgio Alves Gomes é o autor da obra “Hermenêutica Constitucional – Um Contributo à Construção do Estado Democrático de Direito”, publicado em sua primeira edição no ano de 2008, pela Editora Juruá, sendo fruto de um árduo trabalho de leituras e reflexões elaborado durante toda uma vida dedicada à magistratura no Estado do Paraná e à docência junto à Universidade Estadual de Londrina – UEL, que culminou em tese de doutorado junto à PUC/SP e na formação de inúmeros profissionais do Direito com um viés humanístico próprio.
 
Em linhas gerais, apoiando-se a partir da filosofia fenomenológica de Martin Heidegger e na contribuição hermenêutica de Hans-Georg Gadamer, o autor paranaense desenvolve uma teoria de enaltecimento da Educação como meio e finalidade para a emancipação humana e desenvolvimento coletivo. Somente pela Educação voltada ao desenvolvimento de todas as possibilidades e potencialidades humanas, cujo ser localiza seu habitat não localmente, mas cosmopolitamente e existência se dando com e também (mitsein heideggeriano), em vista a uma convivência autêntica, é que um Estado poderá responder a um anseio universal cada vez mais em transformação e busca de sentido, sem finitude, como é a própria dignidade humana.
 
Neste sentido, o autor aponta as possibilidades que a Hermenêutica apresenta para participar ativamente na construção do Estado Democrático de Direito, num amplo diálogo entre Direito, Filosofia do Direito e Educação. Tais reflexões e possibilidades é que serão objeto de estudo e pesquisa deste projeto.
 
 

 

PALAVRAS-CHAVE: Hermenêutica. Estado Democrático de Direito. Direitos Humanos. Educação.
 

 

5.  CLASSIFICAÇÃO DA ÁREA:
a)  Grande área: Ciências Sociais Aplicadas                         Código CNPq: 60000007
b)  Área: Direito                                                                     Código CNPq: 60100001
c)  Subárea: Filosofia do Direito                                            Código CNPq: 60101059
 

  

6. DESCRIÇÃO DO PROJETO: Deve conter tema/problema, objetivos, aporte teórico e metodológico,  resultados e contribuições esperados. Fonte Arial 12, espaçamento simples.
 

Ao elaborar uma pesquisa como a proposta se tem como tema vincular áreas interdisciplinares, sendo Direito, Filosofia e Educação, que são áreas objeto de estudo com vista ao pleno desenvolvimento humano, tanto com modificações internas do ser como a modificação positiva de seu habitat. Compreender como estas áreas do saber se relacionam e pode contribuir para um desenvolvimento social mais justo e este é o grande desafio apresentado por Sérgio Alves Gomes e que deverá ser encarado academicamente pelos participantes deste projeto.

Os objetivos esperados com o projeto são: a) iniciar alunos ingressantes no curso de Direito a pesquisas interdisciplinares, contribuir para sua formação humanística e crítica da realidade social, além de consolidar a valorização do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Humanos nas futuras gerações de juristas e operadores do Direito; b) exercer a função social de pesquisa e eventual propagação de conhecimento; c) notabilizar a pesquisa do eminente jurista paranaense, ecoando sua teoria junto à comunidade acadêmica e jurídica do Oeste do Paraná, que se dará por meio da eventual divulgação dos resultados advindos do projeto em eventos universitários oficiais ou por meio da fixação de seu conteúdo para eventual propagação de suas ideias no agir futuro dos participantes.

O aporte teórico será a consulta e leitura dos textos indicados nas referências deste projeto (item 7, abaixo), de autoria do próprio jurista paranaense, e eventualmente, textos por ele utilizados e indicados nas mesas obras, que se fizerem necessários para uma eventual consulta, se considerados importantes durante o desenvolvimento do projeto.

A metodologia a ser utilizada será, num primeiro momento, a leitura de textos do autor, e discussão em encontros presenciais quinzenais ou semanais, de acordo com o agendamento com os participantes do projeto. Eventualmente poderão ser convidados professores de outras áreas do conhecimento jurídico para participar e colaborar com a pesquisa. Numa segunda fase, espera-se que os alunos participantes e interessados busquem, junto às escolas de ensino médio de onde provieram ou onde tenham acesso, portanto, num universo reduzido de estabelecimentos escolares, informações de como são abordados os direitos humanos com os alunos. No terceiro momento, de posse destas informações, far-se-á a análise das mesmas e a tentativa de elaboração de trabalhos acadêmicos para exposição junto a eventos acadêmicos oficiais.

Espera-se com este projeto iniciar especialmente os alunos de primeiro e segundo anos do curso de Direito na elaboração de pesquisa e aplicando o conhecimento adquirido em eventual produção de textos acadêmicos e apresentação em eventos universitários oficiais, como já mencionado. O projeto não estará restrito à participação dos alunos de tais séries, mas prevê-se uma adesão maior da comunidade discente por serem os encontros presenciais e não estarem em estágios obrigatórios ainda, havendo, em tese maior disponibilidade de tempo.
 

 

 

7. REFERÊNCIAS:
 
GOMES, Sérgio Alves. Hermenêutica Constitucional – Um Contributo à Construção do Estado Democrático de Direito. Curitiba: Juruá, 2008.
 
_____. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à educação. Revista de direito constitucional e internacional. São Paulo, SP : Ed. Revista dos Tribunais, v. 13, n. 51, (abr. - jun. 2005), p. 53-101. ISSN 1518-272X, (BR-ReUCP) 88644

 

 

 

Local e Data: Marechal Cândido Rondon, 05 de maio de 206.   

 

 

____________________________

Assinatura do Líder/Coordenador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

8.    PARECER DO COMITÊ DE ÉTICA:
(Item obrigatório quando se tratar de pesquisa envolvendo seres humanos e animais)
 
 
 
 
 
 
 
Data ___/___/___                                                                                Assinatura do Coordenador

 

 

 

9.    PARECER DA COMISSÃO DE PESQUISA DO CENTRO:
 
 
 
 
 
 
 
 
Data ___/___/___                                                                                    Assinatura do Presidente

 

10. PARECER DO CONSELHO DE CENTRO:
 
 
 
 
 
 
 
Data ___/___/___                                                                                   Assinatura do Presidente

 

 

quinta-feira, 31 de março de 2016

CONSIDERAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS


Por Celito De Bona

Conceito de alimentos

Por alimentos se entende como toda quantia necessária e destinada à manutenção digna daquele que não tem como se manter, seja por uma situação de idade, necessidade ou vulnerabilidade, devida entre parentes, cônjuges ou companheiros. De uma maneira geral, os alimentos são devidos pelo distanciamento ocorrido ou pré-existente entre aqueles que a lei imputa como sendo devedores e credores de tais. Também poderão ser decorrentes de ato ilícito ou meramente para a manutenção de um padrão social, em alguns casos especiais, decorrente do rompimento de casamento ou união estável.

Importa mencionar que há uma diferença entre a dívida de natureza alimentar e a meramente civil, em termos processuais. A dívida alimentar alcança patrimônio do devedor considerado impenhorável, como o bem de família, o FGTS depositado e outros tantos, como bem assinalava o § 2º do art. 649 do CPC de 1973: “O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia”.

Já no novo CPC, a regra se mantém a mesma, pois o § 2º do art. 833 dispõe: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.”[1]

Além disso, o § 3º do mesmo artigo impõe a ressalva ao inciso V do art. 833 (os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado): “Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.”

Por óbvio que as dívidas meramente civis, salvo algumas exceções, não alcançam os bens impenhoráveis para a satisfação do crédito do credor.

Fixação

A fixação dos alimentos poderá ocorrer de forma consensual, quando as partes concordam com os valores e celebram acordo quanto ao valor. Poderá ser celebrado unicamente perante advogado(s), que represente(m) as partes envolvidas, dando sentido e valor ao princípio da autonomia de vontade. Como se observa pelo novel CPC, em seu art. 911, este tipo de instrumento é válido e constitui título hábil à execução de alimentos, eis que se compõe em título executivo extrajudicial.

Contudo, tal acordo pode ser levado à chancela do Poder Judiciário, via ação de homologação de acordo extrajudicial de alimentos, ou mesmo sendo proposta a respectiva ação de alimentos, possuindo sua sentença efeitos condenatórios, caso não tenha sido possível acordo entre as partes ou mesmo meramente homologatório, caso haja transação entre as partes, o que se reputa como ideal.

Saliente-se que em se tratando de acordo entre as partes, deve-se respeitar o mencionado princípio da autonomia de vontade, levando-se em consideração, também, outros fatores que deverão preponderar sobre aquele, que são a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado. Tudo isto deve ser analisado com base no princípio da razoabilidade, eis que se trata de uma das mais angustiantes tarefas da magistratura: a fixação de alimentos que contemple este trinômio – possibilidade x necessidade x razoabilidade.

Prescrição

Tem-se que os alimentos são reputados como imprescritíveis quanto ao tempo de sua propositura. Não é possível se falar num prazo para o ajuizamento da ação de alimentos, pois é o alimentado que deve propor a respectiva ação condenatória, pois somente ele (ou seu responsável guardião) sabe de sua real necessidade. O alimentante, portanto, não pode ser obrigado a efetuar o pagamento de valores que se situem em período de tempo anterior à propositura da ação de alimentos.

Situação diversa se estabelece após uma condenação de alimentos, em que o devedor não os paga, estando em estado de inadimplemento. Ao credor de alimentos se tem o prazo de 2 (dois) anos para a propositura da execução de alimentos, se for capaz, tal como prevê o art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002.

Em sendo absolutamente incapaz ou ainda se estiver sob o poder familiar de quem lhe deve alimentos, a regra do artigo mencionado não se aplica, pois se trata de um caso de impedimento do prazo prescricional, conforme se depreende dos arts. 197, II, e 198, I, ambos do Código Civil.

Execução ou cumprimento de sentença?

Interessante questão surgiu ainda durante o CPC de 1973, após a reforma trazida pela Lei 11.232/2005. Afinal, com o descumprimento de uma sentença condenatória de alimentos, deveria se propor uma execução de alimentos, fundada no art. 732 ou 733, ou se deveria propor um requerimento de cumprimento de sentença (art. 475-I a 475-R, do CPC).

Duas foram as correntes surgidas. Uma defendendo a possibilidade do cumprimento de sentença e outra discordando. A corrente que negava sua aplicação, se fundava nas razões basicamente por se tratar de um rito especial e de que haveria uma dupla punição ao devedor, pois se tratava tanto de uma possibilidade de prisão civil como a aplicação de multa (art. 475-J, do CPC). Já os favoráveis alegavam que seria uma aplicação pela forma mais favorável à obtenção do crédito alimentar e prevaleceria, assim, uma interpretação processual do princípio do melhor interesse da criança ou adolescente, ou seja, sua interpretação extensiva se daria para abranger o alimentando por um meio mais ágil. Tanto de uma ou outra corrente se encontram sub-correntes, que pela vigência do novo CPC se apresentam como desnecessárias suas citações, salvo como contexto histórico, o que fugiria ao escopo deste trabalho.

Interessa apenas em afirmar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão, inclusive publicando o Boletim Informativo de n. 500, quando a terceira turma assim decidiu:

A Turma decidiu ser possível a cobrança de verbas alimentares pretéritas mediante cumprimento de sentença (art. 475-J do CPC). Sustentou-se que, após a reforma processual promovida pela Lei n. 11.232/2005, em que se buscou a simplificação do processo de execução, há de se conferir ao artigo 732 do CPC - que prevê rito especial para a satisfação de créditos alimentares - interpretação consoante a urgência e a importância da execução de alimentos. Assim, tendo como escopo conferir maior celeridade à entrega na prestação jurisdicional, devem ser aplicadas às execuções de alimentos as regras do cumprimento de sentença estabelecidas no art. 475-J do CPC. REsp 1.177.594-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 21/6/2012.

Em decisão paradigmática, este tribunal, seguindo tal orientação, estendeu os efeitos do procedimento, neste sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGOS ANALISADOS: 475-J E 732 DO CPC. 1. Ação de alimentos ajuizada em 2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13.12.2012. 2. Determinar se a sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei nº 11.232/05 pode também ser aplicada à execução de alimentos. 3. A Lei 11.232/2005 pretendeu tornar a prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, antecipando a satisfação do direito reconhecido na sentença. 4. Tendo em vista a urgência e a importância do crédito alimentar, conclui-se que a execução dos débitos alimentares pretéritos deve ser feita por meio de cumprimento de sentença. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1315476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013)

Não se quer com isto afirmar que o art. 732, do CPC estaria revogado. Ao contrário. Ele até poderia ser aplicável quando, por exemplo, a parte exequente não mais tivesse domicílio na comarca de condenou aos alimentos.

Mesmo assim, não era difícil de encontrar decisões de primeira instância que não contemplavam este entendimento, aplicando art. 732 do CPC. Questão já resolvida, pois o novo CPC adotou o posicionamento do STJ, pois na redação do caput do art. 528, se obtém: “No cumprimento de sentença [e não na execução em autos próprios!!!] que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.” Aí também se observa o comportamento que o inadimplente poderá adotar: a) pagar o débito, compreendido o valor principal e as consequências do inadimplemento; b) apresentar as provas de que o fez; ou c) a impossibilidade de sua efetuação.

É normal que em alguns casos, o domicílio do credor se modifique, sendo, portanto, diverso o local de cumprimento da decisão daquele de onde foi prolatada a sentença condenatória ou homologatória de alimentos. Neste caso, é aplicável o instituído no § 9º do art. 528 do novo CPC, que versa: “Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.” Não obstante, com fundamento no parágrafo único do art. 516 do novel CPC, é imperioso que se requeira a remessa dos autos de origem ao juízo de domicílio do alimentando. É o que se verifica em sua redação: “Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.” No procedimento anterior, bastava se anexar cópia da decisão aos autos da execução que tramitariam pelos ritos do art. 732 ou 733 do CPC/73.

Se, após a intimação do réu devedor para pagar a dívida, provar que o fez ou apresentar justificativa, este se manter inerte, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, tal como previsto no § 1º do art. 528 do novo CPC: “Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.”

Não se trata apenas de protesto do título executivo judicial na cartório de títulos e documentos. Também se permite a inscrição do nome do devedor em qualquer órgão de restrição ao crédito, como o SPC e o SERASA. O STJ já se pronunciou recentemente a respeito, nestes termos:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROTESTO E INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA). POSSIBILIDADE. FORMA DE COERÇÃO INDIRETA DO EXECUTADO. MÁXIMA EFETIVIDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SOBREVIVÊNCIA.
1. A proteção integral está intimamente ligada ao princípio do melhor interesse da criança e adolescente, pelo qual, no caso concreto, devem os aplicadores do direito buscar a solução que proporcione o maior benefício possível para o menor. Trata-se de princípio constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com previsão nos arts. 4° e 100, parágrafo único, II, da Lei n. 8.069/1990, no qual se determina  a hermenêutica que deve guiar a interpretação do exegeta.
2. O norte nessa seara deve buscar a máxima efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, especificamente criando condições que possibilitem, de maneira concreta, a obtenção dos alimentos para sobrevivência.
3. O art. 461 do CPC traz cláusula geral que autoriza o juiz, a depender das circunstâncias do caso em concreto, adaptar a técnica processual ao perfil do direito material, com vistas à formação de uma solução justa e adequada do conflito, possibilitando que, por meio de alguma medida executiva, se alcance a realização da justiça (CF, art. 5°, XXXXV).
4. O direito de família é campo fértil para a aplicação dessa tutela específica, notadamente pela natureza das relações jurídicas de que cuida - relações existenciais de pessoas -, as quais reclamam mecanismos de tutela diferenciada. Realmente, a depender do caso concreto, pode o magistrado determinar forma alternativa de coerção para o pagamento dos alimentos, notadamente para assegurar ao menor, que sabidamente se encontra em situação precária e de vulnerabilidade, a máxima efetividade do interesse prevalente - o mínimo existencial para sua sobrevivência -, com a preservação da dignidade humana por meio da garantia de seus alimentos.
5. É plenamente possível que o magistrado, no âmbito da execução de alimentos, venha a adotar, em razão da urgência de que se reveste o referido crédito e sua relevância social, as medidas executivas do protesto e da inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito, caso se revelem como meio eficaz para a sua obtenção, garantindo à parte o acesso à tutela jurisdicional efetiva.
6. Isso porque: i) o segredo de justiça não se sobrepõe, numa ponderação de valores, ao direito à sobrevivência e dignidade do menor; ii) o rito da execução de alimentos prevê medida mais gravosa, que é a prisão do devedor, não havendo justificativa para impedir meio menos oneroso de coerção; iii) a medida, até o momento, só é admitida mediante ordem judicial; e iv) não deve haver divulgação de dados do processo ou do alimentando envolvido, devendo o registro se dar de forma sucinta, com a publicação ao comércio e afins apenas que o genitor é devedor numa execução em curso.
7. Ademais, o STJ já sedimentou o entendimento de ser "possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível" (REsp 750.805/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 16/06/2009).
8. Trata-se de posicionamento já consagrado em legislações de direito comparado, sendo inclusive previsão do novo Código de Processo Civil, que estabeleceu expressamente a possibilidade do protesto e da negativação nos cadastros dos devedores de alimentos (arts. 528 e 782).
9. Na hipótese, o recorrido, executado na ação de alimentos, devidamente citado, não pagou o débito, sendo que, determinando-se diligências, não foram encontrados bens passíveis de penhora em seu nome. Portanto, considerando-se que os alimentos devidos exigem urgentes e imediatas soluções - a fome não espera -, mostram-se juridicamente possíveis os pedidos da recorrente, ora exequente, de protesto e de inclusão do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e Serasa), como medida executiva a ser adotada pelo magistrado para garantir a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
10. Recurso especial provido.
(REsp 1533206/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 01/02/2016)

Da prisão civil.

Já sobre a prisão civil do devedor de alimentos, esta somente compreende determinado período. Assim como enunciado pela súmula n. 309 do Superior Tribunal de Justiça, “O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.

Este entendimento sumular foi recepcionado pelo novo CPC, expresso no § 7º do art. 528, com a seguinte redação: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”

E as prestações anteriores, então, deixam de ter seu caráter alimentar? É óbvio que não. As obrigações continuam com seu caráter alimentar, porém apenas não se poderá requerer a prisão civil do devedor, que comporta um rito especial, previsto no art. 733 do antigo CPC e que o novo CPC adota como sendo o § 3º do art. 528, nesta disposição: “Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.” Ou seja, além da previsão de protesto de sentença, poderá decretar-lhe a prisão civil. O protesto, embora não seja uma novidade no mundo jurídico das pretensões familiaristas, agora é elevado a uma possibilidade/atuação previsto em lei.

Sobre a prisão civil do devedor de alimentos, o novo CPC complementa:

Art. 528. [...]
§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
§ 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
§ 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Observe-se que a decretação da prisão nem sempre é desejável pelo exequente. É possível que a seja a prisão afastada a pedido do exequente que não deseja ver o devedor na cadeia, ou mesmo que o magistrado entenda como crível a justificativa do inadimplemento do devedor, e a afaste, indeferindo o pedido da parte autora, se pedido neste sentido houvesse. Mas “somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.” (§ 2º do art. 528 do novo CPC).

Neste caso, de acordo com o § 8o do art. 528 do novo CPC, “o exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.”

Assim, é imperioso acrescentar a aplicação de multa de dez por cento do valor inadimplido, consoante de verifica no § 1o do art. 523 do novo CPC: “Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.”

Neste caso, a execução dos alimentos deverá seguir o rito da expropriação de bens, com a possibilidade de protesto da sentença.

Dívidas antigas e novas

Pelo sistema anterior, havendo dívidas antigas (aquelas anteriores ao enunciado na Súmula 309 do STJ) e novas, em que incide a prisão civil, jurisprudência e doutrina dominantes entendiam dever se promover duas medidas: execução das prestações em processos distintos.

Colacionamos interessante posicionamento sobre isto na doutrina de Fernanda Tartuce, da qual concordamos inteiramente, senão vejamos:

No sistema do Novo CPC, contudo, a sistematização soa facilitadora: há espaço para promover um único cumprimento de sentença que veicule cobrança de prestações antigas e novas: o exequente sempre será, segundo o art. 528, caput, intimado pessoalmente para em 3 dias pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de o fazê-lo. O § 1º do art. 528 prevê que, caso o pagamento não seja efetuado, provado ou tenha sua falta justificada, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial. Até aí, o processo segue da mesma maneira para as prestações novas e antigas. A diferença é apenas a determinação da prisão civil, elemento que não soa incompatível com a determinação de penhor ano mesmo processo. É prudente que o mandado preveja as diferentes consequências para as diferentes prestações. (TARTUCE, Fernanda. Processos judiciais e administrativos em Direito de Família. In Tratado de Direito das Famílias.  Belo Horizonte: IBDFam, 2015, pág. 962 e 963)

Uma reflexão sobre o tema, antevendo discussões, é apresentada pela doutrinadora mencionada:

[...] Poderia o Novo CPC ter sido mais explícito quanto a essa possibilidade. Sem regras claras, é previsível que discussões surjam: se o executado efetuar o pagamento parcial, este aproveitará às parcelas mais recentes, elidindo a prisão civil, ou às mais antigas? (TARTUCE, op. cit. pág. 963).

Não obstante as regras previstas para a imputação de pagamento, inclinamo-nos a acreditar que a interpretação deva ser mais favorável ao alimentando, parte mais vulnerável, daí se presumir o pagamento ser feito às parcelas mais antigas, de mais difícil obtenção de cumprimento, em não havendo indicação de quais parcelas sejam pagas pelo devedor.

Do desconto em folha de pagamento

Geralmente na própria ação que constitui a obrigação de alimentos, seja ação própria ou proveniente ou cumulada de investigação de paternidade, divórcio ou reconhecimento e dissolução de união estável, se solicita que os alimentos sejam descontados em folha de pagamento do devedor, expedindo-se, para tanto, ofício neste sentido para o empregador. O descumprimento, pelo empregador, constitui crime contra a administração da justiça, conforme previsto no art. 22 da Lei de Alimentos (Lei n. 5478/68).

Contudo, nem sempre isto ocorre, pois muitas vezes o devedor troca de emprego ou mesmo adquire um após aquela decisão judicial. Neste caso, havendo o inadimplemento, também é possível que o escrivão da vara de Família expeça ofício neste sentido. O art. 734 do CPC/73 manteve seu sentido com o disposto no art. 529 do novo CPC, nestes termos: “Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.” Porém, na atualização do novel códex processual, o legislador foi além, discriminando mais a atuação para facilitação do recebimentos dos valores a título de pensão alimentícia, inserindo os seguintes incisos:

§ 1o Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.
§ 2o O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.
§ 3o Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Uma vez ineficaz o protesto de sentença ou mesmo a prisão civil do devedor, isto é, ainda existindo a dívida alimentar, seja ela de natureza definitiva ou de índole provisória (pois também cabível a prisão civil e o protesto de decisão que concede alimentos provisórios, a teor do disposto no art. 531, caput, do novo CPC), o procedimento normal será a penhora de bens, de acordo com o especificado no art. 530 do novo CPC, neste sentido: “Não cumprida a obrigação, observar-se-á o disposto nos arts. 831 e seguintes.”

Sobre os alimentos provisórios e os fixados em sentença ainda não transitada em julgada, tem-se que seu inadimplemento impõe que a execução seja processada em autos apartados, ao contrário dos definitivos que será processado nos mesmos autos em que proferida a sentença. É isto o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 531:

§ 1o A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.
§ 2o O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.

Ademais, pelo art. 532 do novo CPC, “verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.” Nada mais correto em nosso entender. Aliás, em várias audiências de alimentos e mesmo nas suas execuções em que participamos, verificamos a proveitosa ameaça de instauração de processo criminal por parte de promotores de justiça, sensibilizados com o comportamento desleixado de pais com notória ausência de vontade de assumir sua responsabilização paterna.

Dos alimentos indenizatórios de ato ilícito

Pelo art. 533,  “quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.”

O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. (§ 1º)

O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. (§ 2º)

Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. (§ 3º)

A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. (§ 4º)

Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. (§ 5º)




[1] Os incisos IV e X se referem, respectivamente, a:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;