quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Incidência de ITCMD em doação detectada em divórcio

TJ|SP: Tributário – ITCMD – Doação que teria sido detectada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, decorrente de valor acima da meação na partilha formalizada no divórcio.
Trata-se de ação anulatória de débito movida por Luis Cláudio Pandini contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o cancelamento do AIIM nº 4.025.081-7, lavrado para exigência do ITCMD devido em razão da partilha de bens efetuada na escritura pública de divórcio, na qual restou caracterizado o excesso de meação em seu favor no montante de R$ 202.162,39, dando ensejo ao débito de R$ 21.560,53. Fundamenta o direito na incomunicabilidade dos bens adquiridos após a separação de fato e antes do divórcio direto.
Confira processo na íntegra: http://goo.gl/Lp6729

Fonte: Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
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