segunda-feira, 31 de outubro de 2016

A PEC que mutila o Estado Democrático de Direito

Talvez algumas pessoas ainda não perceberam a gravidade do momento, mas o próprio Estado Democrático de Direito está em risco. A partir da fala do presidente Michel Temer, de que não se admite uma posição contrária à PEC 55/2016 (então PEC 241, que tramitava na Câmara), significa que o Estado se submete ao Mercado, retroagindo a um Estado Liberal de Direito. Isto significa que perdemos a capacidade de realizar escolhas enquanto povo, democraticamente. Abandonamos um Estado que regulamenta o Mercado, e aderimos a um modelo estatal que lhe é subserviente. E se não temos esta possibilidade de escolha, significa que fracassamos enquanto democracia. Não há mais sentido, desta forma, em escolhermos nossos representantes. Basta que tenhamos um soberano que sirva ao Mercado o que lhe interessa e direitos sociais historicamente conquistados podem se perder, por interesse do Mercado, na utilização do instrumento da flexibilização de institutos jurídicos, como direitos trabalhistas, previdenciários, educação e saúde.
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